Questão Q718309
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 110/2018
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre...

A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:

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