A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre...

#Questão 718309 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 110/2018, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei Complementar Estadual no 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:

A) ser trabalhador rural sem-terra.

B) comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.

C) ter experiência na atividade agrícola.

D) ter residência mínima de 10 anos no Estado.

E) não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.

Navegue em mais questões