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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

#Questão 739844 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

A) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.

B) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.

C) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.

D) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.

E) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

#Questão 740760 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

A) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

B) cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

C) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

D) cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

#Questão 740762 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.

B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.

C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

#Questão 740763 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

A) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.

B) créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.

C) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

D) as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.

E) a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

#Questão 740765 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

A) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

B) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.

C) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.

D) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.

E) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

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