A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento or...

Questão Q740762

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

A dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas. B ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita. C ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. D estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. E incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

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