Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da...

Questão Q740760

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP)

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

A viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%. B cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar. C viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação. D cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário. E viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

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