O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei...

#Questão 718224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,

A) o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.

B) contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.

C) é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m2, e área total não superior a 50 m2.

D) para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.

E) é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.

Navegue em mais questões