A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que ...

#Questão 718225 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:

A) o Plano Estadual de Saneamento Básico é um dos instrumentos para o planejamento de implementação da Política Estadual e será revisto, no mínimo, a cada quatro anos.

B) o Sistema de Informações em Saneamento Básico é o responsável pela avaliação da situação do saneamento básico e pela proposição de diretrizes para a revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico.

C) a cobertura progressiva dos serviços públicos visa a meta de 85% do acesso ao saneamento básico pela população.

D) Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico é constituído pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, com função consultiva e controladora da execução da Política Estadual de Saneamento Básico.

Navegue em mais questões