A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que ...

A o Plano Estadual de Saneamento Básico é um dos instrumentos para o planejamento de implementação da Política Estadual e será revisto, no mínimo, a cada quatro anos. B o Sistema de Informações em Saneamento Básico é o responsável pela avaliação da situação do saneamento básico e pela proposição de diretrizes para a revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico. C a cobertura progressiva dos serviços públicos visa a meta de 85% do acesso ao saneamento básico pela população. D Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico é constituído pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, com função consultiva e controladora da execução da Política Estadual de Saneamento Básico.