Questões Concurso Polícia Civil - MT

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Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas partes legítimas disciplinadas no texto da Constituição de 1988. A referida ação deve ser processada e julgada pelo seguinte órgão:

Assinale a alternativa que encontra fundamento no ordenamento processual penal brasileiro.

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar:

Sobre a colonização do estado de Mato Grosso àquela época, assinale a afirmativa INCORRETA.

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