Questões Concurso Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

#Questão 648268 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A) O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

B) O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

C) Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

D) Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou

E) Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

#Questão 649144 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Considerando os princípios do direito ambiental é correto afirmar:

A) o princípio do desenvolvimento sustentável se consubstancia nas práticas de desenvolvimento que ajudam a atender as necessidades atuais sem comprometer as condições futuras para as próximas gerações.

B) desde que autorizado por lei, as terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica podem ser alienadas.

C) a Constituição adotou o critério da hierarquia para distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados, sendo as normas federais superiores às demais.

D) os critérios econômico, ambiental e social são os fundamentos do princípio do desenvolvimento sustentável.

E) de acordo com o princípio poluidor-pagador, o poluidor deve pagar pela poluição causada que importe em danos à saúde humana, sendo os outros efeitos da poluição repartidos por toda a sociedade em função do risco das atividades econômicas.

#Questão 649155 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

A respeito do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A) somente a União, os Estados e o Distrito Federal tem competência para emitir licença ambiental.

B) o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C) o licenciamento ambiental é exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

D) o estudo de impacto ambiental é cabível e exigível para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

E) o estudo de impacto ambiental será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, sendo vedado ao órgão ambiental dispensá-lo.

#Questão 650425 - Contabilidade Pública, Sistema de Contas, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conceituando os Sistemas de Contas da Administração Pública. A seguir, assinale a sequência correta:

A) 1? e; 2 ? d; 3 ? b; 4 ? a

B) 1 ? e; 2 ? c; 3 ? a; 4 ? b

C) 1 ? d; 2 ? a; 3 ? e; 4 ? b

D) 1? a; 2 ? c; 3 ? d; 4 ? e

E) 1 ? b; 2 ? e; 3 ? a; 4 ? c

#Questão 650464 - Contabilidade Pública, Receita Pública, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas:

A) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.

B) depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal.

D) é permitida, nos casos expressamente previstos em Lei Complementar.

E) pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.

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