Questões Concurso Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

#Questão 641174 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

#Questão 641581 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

A) A época da concessão das férias é de livre escolha do empregado.

B) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.

C) O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.

D) O empregador está obrigado a custear, tão somente, os exames médicos para admissão e despedida do empregado.

E) É garantido à empregada, durante a gravidez, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário à realização de até seis consultas médicas.

#Questão 641766 - Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre a duração do trabalho é correto afirmar:

A) trabalho em tempo parcial é aquele cuja duração não ultrapassa quatro horas diárias.

B) em qualquer trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora.

C) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo equivalente ao da jornada legal para descanso.

D) o acordo de compensação de jornada somente tem validade se não houver prestação de horas extras habituais.

E) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno em nenhuma hipótese é computado na jornada de trabalho.

#Questão 642238 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

A) o prazo previsto na Lei de Drogas para a conclusão das investigações do inquérito é de trinta dias para réu preso, e noventa dias para réu solto, sem prorrogação.

B) o prazo para a conclusão das investigações no caso de crime organizado é de oitenta e um dias para réus presos e cento e vinte dias para réus soltos, improrrogável.

C) concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

D) concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E) os prazos para a finalização do inquérito, previstos no CPP, são de dez dias para réu preso e trinta dias para réu solto, sem prorrogação. Esses prazos se aplicam tanto aos crimes investigados pela Polícia Judiciária Militar, quanto aos crimes no âmbito da Polícia Federal.

#Questão 642239 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

A) Incumbe ao Delegado de Polícia o juízo preliminar de valor sobre a instauração, ou não, do inquérito policial. Contra essa decisão do Delegado não cabe recurso.

B) O defensor do indiciado tem o direito de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, que digam respeito ao exercício da ampla defesa.

C) De acordo com entendimento pacificado do STJ, o membro do Ministério Público pode atuar na fase investigativa que antecede à ação penal, ficando, entretanto, suspeito de oferecer a denúncia.

D) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, bastando que haja uma nova interpretação acerca da ocorrência do fato.

E) A autoridade que preside o inquérito policial pode escolher, discricionariamente, as provas que deverão ser produzidas, não havendo hierarquia entre elas, tendo em vista que o direito brasileiro adota o princípio da livre valoração da prova.

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