De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é u...

#Questão 641174 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

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