Questões Concurso Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

#Questão 643955 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

B) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

D) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

E) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

#Questão 644007 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Assinale a opção correta:

A) A inimputabilidade por doença mental constitui uma exculpante legal.

B) Na coação irresistível é necessário que o mal prenunciado pelo coator se dirija contra o coato.

C) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de um crime exclui o dolo e impede a punição por crime culposo.

D) O estado de necessidade exculpante consiste em salvar de perigo real um bem de valor maior, muito embora o de valor menor exigisse menos esforço do agente.

E) Diz-se excluída a ilicitude de uma conduta, quando o agente a pratica defendendo-se de uma agressão pretérita, usando com moderação os meios necessários.

#Questão 644114 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Assinale a alternativa correta:

A) O esgotamento de toda a atividade executória constitui requisito da desistência voluntária.

B) Dá-se, também, o crime impossível, quando os meios empregados são relativamente inidôneos à sua consumação.

C) Não é culpado quem comete o crime em obediência a ordem direta de superior hierárquico, em assunto relativo a serviço.

D) A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar.

E) Dá-se a tentativa imperfeita, quando, apesar da ação executória ter-se esgotado, não se alcançou o resultado desejado por motivo alheio à vontade do agente.

#Questão 644115 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Duas pessoas, pretendendo praticar um furto, realizam todos os atos preparatórios para o seu cometimento. Por circunstâncias alheias, o fato não ocorre. Na hipótese, os dois serão:

A) punidos por tentativa.

B) considerados impunes.

C) punidos por furto simples consumado.

D) punidos por furto qualificado consumado.

E) punidos por formação de quadrilha ou bando.

#Questão 645304 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

B) Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional.

C) Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.

Questões Concurso Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo