Questões Concurso Ministério da Defesa - Exército Brasileiro

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São consideradas receitas extraorçamentárias:

Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

É correto afirmar que nem todas as despesas passam por todos os estágios. A exceção se aplica a despesas realizadas:

Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

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