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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 917435 - Direito Tributário, Tributos Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de tributos sobre a produção e a circulação, nos termos do Código Tributário Nacional.

A) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

B) Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações e Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Impostos Extraordinários.

D) Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações elativas à Circulação de Mercadorias.

E) Impostos sobre a Importação e Imposto sobre a Exportação.

#Questão 917436 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Assinale a alternativa que corresponde à finalidade do direito de preempção, na forma prevista no Estatuto da Cidade.

A) Fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

B) Conferir ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C) Permitir que o poder público implemente um conjunto de intervenções e medidas coordenadas para alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

D) Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.

E) Compensar à coletividade os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade, observados seus efeitos na qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades.

#Questão 913876 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia

A) plena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.

B) contida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

C) limitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

D) limitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.

E) contida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.

#Questão 916179 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A) As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D) É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E) As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

#Questão 916187 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 948/2019, acerca do tratamento das divisas dos lotes, assinale a alternativa correta.

A) É proibido qualquer recuo entre a fachada ativa e o logradouro público.

B) Considera-se fachada ativa aquela com permeabilidade visual de, no mínimo, 40% e ocupação mínima de 60% de sua dimensão linear, com uso não residencial, garantindo o acesso direto de pedestres ao logradouro público.

C) O tratamento das divisas dos lotes define apenas formas de interação entre espaços privados, exclusivamente mediante o cercamento.

D) É permitido o recuo entre a fachada ativa e o logradouro público, condicionado exclusivamente à acessibilidade irrestrita de pedestres.

E) É permitido o cercamento das divisas dos lotes, desde que, nas divisas voltadas para logradouros públicos, seja obedecida uma altura máxima de 2,70 metros e, no mínimo, 70% de transparência visual.

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