Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 916177 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.

B) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.

C) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

D) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

#Questão 916178 - Direito Tributário, Tributos Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B) O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C) A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D) O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E) O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

#Questão 916180 - Direito Tributário, Competência tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

#Questão 916181 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

#Questão 910005 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

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