Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 916183 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A) Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

B) O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

C) A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

D) A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

E) O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

#Questão 916184 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A) O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B) As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C) O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D) O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E) Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

#Questão 913527 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B) A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C) A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D) As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E) Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

#Questão 913528 - Direito Penal, Tipicidade, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Um homem que adquiriu legalmente uma pistola e que tem porte de arma deferido pela Polícia Federal pretendia matar uma pessoa. Aguardava seu alvo em local que julgou propício para os disparos, quando decidiu escolher outra oportunidade, em razão da grande quantidade de pessoas que ali circulavam na ocasião.
Essa conduta configura

A) arrependimento posterior.

B) crime tentado.

C) desistência voluntária.

D) arrependimento eficaz.

E) ato preparatório impunível.

#Questão 913531 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B) A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C) É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D) A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

Questões Concurso GDF-SEEC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo