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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 924735 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.

A) A operadora do sistema de bilhetagem automática deverá emitir cartão estudantil genérico, de forma a beneficiar o máximo de estudantes possível com um só cartão.

B) A frequência do estudante será informada mensalmente ao órgão pelo próprio estudante, se maior de 18 anos de idade, ou por maior responsável, via web, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.

C) Aos estudantes em estágio obrigatório não é garantido o passe livre estudantil.

D) Os cartões de passe livre estudantil são de uso pessoal e intransferível, e sua utilização está sujeita à fiscalização dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal(STPC/DF) e do Metrô/DF.

E) O passe livre estudantil será custeado pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de fundo específico criado pela União, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), que destinará recursos específicos para tal finalidade.

#Questão 924736 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Acerca da prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O veículo executivo deve ter idade máxima de 8 anos para veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

B) A idade máxima dos veículos executivos adaptados, híbridos e elétricos deve ser de 10 anos, contados da emissão do primeiro CRLV.

C) O veículo executivo deve ter capacidade máxima de 12 lugares.

D) O veículo executivo deve possuir banco de tecido ou de material semelhante.

E) O veículo executivo deve possuir pintura uniforme na cor amarela, taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

#Questão 916198 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

A) Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

B) Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

C) Dar origem a processo judicial.

D) Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

E) Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

#Questão 916199 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.

A) As três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.

B) A Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).

C) Os órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.

D) No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

E) A autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.

#Questão 916200 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado?

A) À Vigilância Sanitária municipal, conforme a Lei nº 6.360/1976.

B) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme RDC nº 430/2020.

C) A logística reversa é de responsabilidade da farmácia ou drogaria que vende o insumo.

D) Só há obrigatoriedade do recolhimento de medicamentos após comprovação técnica e laudo da Anvisa, conforme estabelecido na RDC nº 430/2020.

E) A fabricantes ou importadores que detêm o registro do medicamento, conforme o Decreto nº 8.077/2013.

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