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Questões de Direito Sanitário da IADES

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Listagem de Questões de Direito Sanitário da IADES

#Questão 916197 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Os requisitos de boas práticas de funcionamento (BPF) para os serviços de saúde foram instituídos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011. Assinale a alternativa que apresenta uma condição organizacional obrigatória para os serviços de saúde segundo a norma citada.

A) Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

B) Os estabelecimentos de saúde militares e os de ensino e pesquisa são dispensados de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

C) O responsável técnico responde pelas questões operacionais e deve estar presente durante o período de funcionamento do serviço.

D) Os serviços e as atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir licença sanitária atualizada emitida pela autoridade sanitária competente.

E) O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço.

#Questão 916198 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

A) Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

B) Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

C) Dar origem a processo judicial.

D) Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

E) Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

#Questão 916199 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.

A) As três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.

B) A Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).

C) Os órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.

D) No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

E) A autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.

#Questão 916200 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado?

A) À Vigilância Sanitária municipal, conforme a Lei nº 6.360/1976.

B) À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme RDC nº 430/2020.

C) A logística reversa é de responsabilidade da farmácia ou drogaria que vende o insumo.

D) Só há obrigatoriedade do recolhimento de medicamentos após comprovação técnica e laudo da Anvisa, conforme estabelecido na RDC nº 430/2020.

E) A fabricantes ou importadores que detêm o registro do medicamento, conforme o Decreto nº 8.077/2013.

#Questão 916201 - Direito Sanitário, Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B) Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

C) Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

D) É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

E) A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.

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