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Questões Concurso GDF-SEEC

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Listagem de Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 924758 - Legislação de Trânsito, Veículos: Classificação, Características e Dimensões, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Quanto à classificação dos serviços de transporte urbano, é correto afirmar que são divididos

A) quanto ao objeto, à característica do serviço e à natureza do serviço.

B) entre de passageiros e de cargas.

C) entre coletivo e individual.

D) entre público e privado.

E) entre motorizados e não motorizados.

#Questão 929166 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A) pelo servidor competente do Judiciário.

B) por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C) por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D) pela ida do contribuinte aos Correios.

E) por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

#Questão 929171 - Legislação Especial Federal, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

A) Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

B) No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

C) O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

D) É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

E) Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

#Questão 920452 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A operação urbana consorciada é um instrumento de transformação do território. Ela reúne um conjunto de intervenções e medidas que possibilitam ao projeto urbano obter algumas exceções quanto à legislação vigente. De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que apresenta as medidas excepcionais previstas para as operações urbanas consorciadas.

A) Modificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.

B) Descumprimento da legislação ambiental com pagamento de contrapartida em indenização pecuniária; e transferência de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para outras áreas.

C) Dispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental em função da abrangência da operação; e empréstimos em bancos de investimentos públicos, facilitados para investidores privados que assinem parcerias com o poder público.

D) Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) diferenciada, de forma a incentivar investimentos; e alteração de índices urbanísticos mediante doação de unidades habitacionais de interesse social.

E) Mudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente, bem como alterações no sistema de transportes e de infraestrutura; e concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia, com vistas à redução de impactos ambientais.

#Questão 920453 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A Lei Complementar nº 803/2009 define as diretrizes para cada uma das zonas que organizam o território no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). Assinale a alternativa que corresponde a duas diretrizes da Zona Urbana de Uso Controlado II.

A) Respeitar o plano de manejo ou zoneamento referente às unidades de conservação englobadas por essa zona; proteger os recursos hídricos com a manutenção e a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente.

B) Manter o uso predominantemente habitacional de baixa densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação; qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das áreas degradadas.

C) Promover e consolidar a ocupação urbana, respeitando-se as restrições ambientais, de saneamento e de preservação da área controlada; adotar medidas de controle da propagação de doenças de veiculação por fatores ambientais.

D) Permitir o uso predominantemente habitacional de baixa e média densidade demográfica, com comércio, prestação de serviços, atividades institucionais e equipamentos públicos e comunitários inerentes à ocupação urbana; regularizar o uso e a ocupação do solo dos assentamentos informais inseridos nessa zona.

E) Estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades existentes; aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação, ocupação e regularização do solo.

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