Questões sobre Normas e Legislações

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Listagem de Questões sobre Normas e Legislações

De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79), assinale a alternativa correta:

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº:

É possível inferir que a Norma ABNT NBR 13030 estabelece 

#Questão 920360 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quando

#Questão 920456 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

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