(__) Nas desapropriações não serão indenizadas as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares; nem serão considerados terrenos loteados para fins de indenização, as glebas que foram desmembradas e loteadas sem aprovação da Prefeitura Municipal.
(__) Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 20%.
(__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá realizar o pedido de Consulta...