Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 929208 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa que indica um dos objetivos prioritários do DF.

A) Garantia e promoção dos direitos humanos assegurados apenas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos

B) Preservação dos interesses individuais

C) Garantia de prestação de assistência jurídica integral e gratuita mesmo àqueles que não comprovarem insuficiência de recursos

D) Valorização e desenvolvimento da cultura global

E) Zelo pelo conjunto urbanístico de Brasília

#Questão 920457 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

O licenciamento de obras, previsto na Lei n o 6.138/2018, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade. O licenciamento de obras é instrumento de controle urbano composto das seguintes fases:

A) viabilidade legal; estudo prévio; análise complementar.

B) estande de vendas; urbanização ou edificação em área pública.

C) habilitação de projeto arquitetônico; emissão de licença de obras; certificação da conclusão de obras.

D) carta de habite-se; atestado de conclusão.

E) alvará de construção; licença específica.

#Questão 920458 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.

A) Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.

B) Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.

C) Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.

D) Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.

E) Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.

#Questão 920459 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-se, que é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção, e sua emissão é condicionada ao cumprimento de alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos necessários para a emissão da Carta de Habite-se.

A) Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas.

B) Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade.

C) Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde.

D) Estudo preliminar e estudo de acessibilidade

E) Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.

#Questão 920460 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.

A) Realizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras.

B) Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.

C) Executar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano.

D) Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.

E) Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.

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