O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE

A Realizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras. B Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.  C Executar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano. D Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.  E Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.