O art. 63 da Lei nº 6.138/2018, trata da Carta de Habite-s

A Relatório de vistoria do imóvel, sem exigências, encaminhado pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, e comprovante de nada consta do órgão de fiscalização de atividades urbanas. B Memorial descritivo do projeto e documento público de titularidade. C Área de construção e taxa de permeabilidade ou de área verde. D Estudo preliminar e estudo de acessibilidade E Pagamento de taxas devidas e verificação de existência de redes de infraestrutura urbana no local.