A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Pe

A Dar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação. B Emitir licenças de obras e certificar a sua conclusão. C Responder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.  D Observar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais. E Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.