Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 916201 - Direito Sanitário, Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B) Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

C) Em caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.

D) É necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.

E) A farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.

#Questão 916202 - Direito Sanitário, Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Considerando as boas práticas de dispensação de medicamentos, segundo a Lei nº 5.991/1973 e a RDC nº 44/2009, em uma farmácia ou drogaria, no momento da fiscalização, deve ser compulsoriamente vistoriada a presença do farmacêutico

A) e do gerente.

B) e do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas.

C) e da Farmacopeia Brasileira, em sua última edição.

D) e da biblioteca atualizada.

E) com a devida Certidão de Regularidade Técnica emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

#Questão 924737 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

A respeito do serviço de táxi no Distrito Federal (DF), regulamentado pela Lei nº 5.323/2014, assinale a alternativa correta.

A) Ao Poder Legislativo compete autorizar a prestação do serviço de táxi.

B) O serviço de táxi é prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização do DF.

C) O taxista ocupante de cargo público no serviço público do DF, da União, de estado ou município terá prioridade no edital de seleção para prestação do serviço de táxi.

D) A autorização para a prestação do serviço de táxi não pode ser transferida a terceiros.

E) Na situação de invalidez permanente, o titular perde a titularidade da autorização, que volta a ser do DF.

#Questão 924738 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Constitui-se princípio da política tarifária do Sistema de Transporte do Distrito Federal

A) incentivar a utilização de gratuidades por todos os usuários.

B) buscar promover a mobilidade da população de classe média.

C) definir a estrutura tarifária de forma complexa, de modo a atender às peculiaridades dos moradores do Distrito Federal, em especial os de baixa renda.

D) conter, obrigatoriamente, política de descontos promocionais.

E) incentivar a implementação da integração tarifária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).

#Questão 924741 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Ao fiscal de atividades urbanas da área de especialização transportes, no exercício da função, compete fiscalizar

A) a operacionalidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, dos municípios e territórios federais e dos serviços de táxis, metrô, transporte privado, terminais rodoviários e metroviários.

B) a observância dos termos dos contratos de parceria público-privada, permissão e alienação do transporte de passageiros.

C) e controlar os terminais de embarque e desembarque de transporte aeroportuários.

D) o cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e dos serviços de táxis.

E) o cumprimento das normas específicas de concessão, prestação de serviços e fornecimento do transporte de passageiros.

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