Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 912591 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

A competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público é

A) da União.

B) dos estados.

C) dos municípios.

D) do Distrito Federal.

E) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 912592 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A) Lei ordinária

B) Supralegalidade

C) Emenda constitucional

D) Lei complementar

E) Resolução

#Questão 913524 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B) Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C) Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E) A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

#Questão 913526 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita somente quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas previamente, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B) A atuação supletiva e excepcional de policiais é válida a fim de afastar o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou dos respectivos dependentes.

C) O sigilo profissional constitucionalmente determinado exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

D) A Constituição Federal (CF) autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, para o que se faz imprescindível o mandado judicial.

E) Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º , XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se restritivo, e não pode estender-se a nenhum aposento de habitação coletiva.

#Questão 916182 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A) Constituição Federal, leis municipais e código civil

B) Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C) Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D) Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E) Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

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