As regras de organização do Estado na Constituição Fede

#Questão 913524 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B) Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C) Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E) A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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