Questões Concurso GDF-SEEC

#Questão 916176 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

#Questão 909956 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

A) Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B) Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

C) Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D) Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

E) Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 909961 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A) urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B) atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

C) igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

D) adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

E) utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

#Questão 909963 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 909964 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Questões Concurso GDF-SEEC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo