De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca d

A O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.  B A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.  C As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.  D O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.  E A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.