De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988,

A O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.  B A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.  C É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical. D A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.  E Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.