Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
#Questão 913530 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Improcedência Liminar do Pedido,
IADES,
2023,
GDF-SEEC,
Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
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