Questões Concurso DPE-AP

#Questão 983268 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A) a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

B) a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

C) a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

D) a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

E) que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

#Questão 987459 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

#Questão 987460 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licença de instalação.

C) Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, a licença de instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D) Zoneamento ambiental, licença de instalação e a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Poder Executivo.

E) Zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e Cadastros Técnicos estaduais de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

#Questão 987461 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito da propriedade rural:

A) Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B) O pequeno ou médio imóvel rural não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário possua outros imóveis.

C) A pequena propriedade rural, entendida como o imóvel rural de até quatro módulos rurais, respeitada a fração mínima de parcelamento, é impenhorável se explorada pela família.

D) A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, alternativamente, ao aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas trabalhistas ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

E) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

#Questão 987462 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

A) à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B) à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.

C) ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

D) ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

E) à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

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