Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança

A à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem. B à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa. C ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública. D ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. E à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.