Questões Concurso DPE-AP

#Questão 987472 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

#Questão 987475 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A) o comerciante, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente de culpa e de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

B) a vítima afetada pela explosão de um micro-ondas é considerada consumidora para fins de responsabilização civil, mesmo que não possua vínculo contratual com o fornecedor do produto.

C) o produto é considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.

D) ao constatar o vício do produto, o consumidor pode exigir, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

E) como regra, caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais é objetiva.

#Questão 991596 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A Constituição da República do Brasil, em relação aos direitos humanos, expressamente,

A) incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos.

B) elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

C) estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D) dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.

E) instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.

#Questão 991599 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A) é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B) um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C) não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D) a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E) há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

#Questão 991600 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

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