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Questões Concurso DPE-AM

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Listagem de Questões Concurso DPE-AM

#Questão 987364 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

A) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

B) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

C) à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

D) ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E) ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

#Questão 987366 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A) os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

B) o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

C) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

D) os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

E) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

#Questão 987367 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C) apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D) não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E) somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

#Questão 987369 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

A) sociedades, as autarquias e as fundações.

B) associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C) fundações, as sociedades e as agências reguladoras.

D) empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.

E) organizações religiosas, os Municípios e as associações.

#Questão 991488 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de

A) 65 anos.

B) 70 anos.

C) 60 anos.

D) 75 anos.

E) 80 anos.

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