Questões Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES

#Questão 530048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

#Questão 530050 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Na execução fiscal, a intimação do representante da fazenda pública nos embargos à execução fiscal far-se-á:

#Questão 530052 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A respeito da defesa do executado na execução fiscal, é correto afirmar:

#Questão 539671 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Linhares - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal de Linhares.

#Questão 562304 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

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