Questões Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES

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Listagem de Questões Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES

#Questão 562305 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

#Questão 562306 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Écorreto afirmar que os bens públicos:

#Questão 564319 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Ocorrida a reparação do dano, na hipótese de peculato doloso, deverá o juiz:

#Questão 564320 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

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