Questão Q564320
2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Câmara Municipal de Linhares - ES
Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas
Prova: Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES 2012 - Procurador Jurídico - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Câmara Municipal de Linhares - ES 2012

O funcionário público que firma contrato de arrendamento...

O funcionário público que firma contrato de arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica de direito público, mas sem prévia autorização legislativa, pratica:

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