A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa j...

Questão Q562305

2012 Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Câmara Municipal de Linhares - ES

Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Prova: Concurso Câmara Municipal de Linhares - ES 2012 - Procurador Jurídico - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) do ano 2012 • Câmara Municipal de Linhares - ES 2012

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

A Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação. B Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil. C O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos. D O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos. E Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

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