Questões Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ

#Questão 283227 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o Município regerse- á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. O interstício mínimo entre os dois turnos de votação é de:

A)

dez dias;

B)

quinze dias;

C)

trinta dias;

D)

quarenta e cinco dias;

E)

sessenta dias.

#Questão 284856 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

A)

pedido de informação do Ministério Público;

B)

diligência do Tribunal de Contas do Estado;

C)

decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

D)

ato do Tribunal de Contas do Estado;

E)

acórdão de tribunal em 2ª instância.

#Questão 284885 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

#Questão 285186 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

A)

do Senado Federal;

B)

da Câmara dos Deputados;

C)

das Câmaras dos Vereadores;

D)

do Congresso Nacional;

E)

das Assembleias Legislativas.

#Questão 285187 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

A)

legislar sobre desapropriação;

B)

legislar sobre direito civil e comercial;

C)

legislar sobre direito do trabalho;

D)

legislar sobre serviço postal;

E)

emitir moeda.

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