Questões Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ

#Questão 285188 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 22 da Constituição Federal NÃO compete privativamente à União legislar sobre:

A)

direito processual;

B)

direito eleitoral;

C)

diretrizes da política nacional de transporte;

D)

direito comercial;

E)

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

#Questão 285189 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

A)

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

B)

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

C)

matéria reservada à Lei Complementar;

D)

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

E)

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

#Questão 285190 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico em Administração Legislativa

Com relação à competência dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos Municípios:

A)

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

B)

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

C)

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

D)

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

E) legislar sobre assuntos de interesse geral.

#Questão 285985 - Direito Constitucional, STF, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

De acordo com a jurisprudência, o julgamento de pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proveniente da justiça do trabalho, ainda que a matéria objeto da decisão não apresente conteúdo constitucional é do:

A)

Tribunal Superior do Trabalho (TST);

B)

Tribunal Regional do Trabalho (TRT);

C)

Supremo Tribunal Federal (STF);

D)

Superior Tribunal de Justiça (STJ);

E)

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

#Questão 285986 - Direito Constitucional, STF, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

A)

Presidente da República;

B)

Mesa da Câmara dos Deputados;

C)

Governador do Estado ou Distrito Federal;

D)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

E)

Prefeito.

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