Questões Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ

#Questão 283013 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

O cancelamento de naturalização pela prática de atividade nociva ao interesse nacional será feito por:

A)

sentença judicial;

B)

decisão administrativa do Ministro da Justiça;

C)

decisão do Presidente da República;

D)

Resolução do Congresso Nacional;

E)

Portaria do Ministro da Justiça.

#Questão 283224 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

#Questão 284505 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

O princípio que NÃO se aplica às relações internacionais que regem a República Federativa do Brasil, é:

A)

independência nacional;

B)

não intervenção;

C)

construção de uma sociedade livre, justa e igualitária;

D)

autodeterminação dos povos;

E) prevalência dos direitos humanos.

#Questão 282374 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:

A)

criadora;

B)

antropocêntrica;

C)

holística;

D)

pragmática;

E)

ecossocialista.

#Questão 283226 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o art. 62 § 3º da Constituição Federal: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de:

A)

decreto legislativo;

B)

projeto de lei;

C)

resolução do Senado

D)

resolução do Congresso Nacional;

E)

resolução da Câmara dos Deputados

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