Questões Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ

#Questão 275158 - Direito Constitucional, Constituição Federal, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Segundo o jurista José Afonso da Silva são cinco os elementos da Constituição Federal. Um deles vem a ser as normas que regulam a Estrutura do Estado e do Poder, dispondo sua organização e seu modo de funcionamento e denomina-se:

A)

elementos limitativos;

B)

elementos socioideológicos;

C)

elementos formais de aplicabilidade;

D)

elementos de estabilização constitucional.

E)

elementos orgânicos.

#Questão 275975 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

A)

súmulas de jurisprudência;

B)

leis

C)

emendas constitucionais;

D)

medidas provisórias;

E)

resoluções administrativas.

#Questão 279586 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

Segundo o Art. 8º da Constituição Federal de 1988: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A)

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

B)

não é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

C)

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo as questões judiciais ou administrativas;

D)

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

E) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um e meio ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

#Questão 280130 - Direito Constitucional, Diversos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

A)

desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

B)

desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

C)

desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

D)

desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

E)

não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

#Questão 280626 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

A)

Chefe do Poder Executivo;

B)

Câmara dos Deputados;

C)

Senado Federal;

D)

Tribunais de Contas;

E)

Assembleias legislativas.

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