Os municípios poderão constituir guardas municipais dest...

Questão Q280130

2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ

Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações:

desde que tenham pelo menos 10 mil habitantes;

desde que tenham entre 10 e 20 mil habitantes;

desde que tenham entre 20 e 25 mil habitantes;

desde que tenham entre 25 e 30 mil habitantes;

não havendo um mínimo de habitantes estabelecido.

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