No Sistema Constitucional brasileira existem atos normat...

#Questão 275975 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis