Questão Q275975
2012 Dom Cintra Fundação Câmara de Duque de Caxias - RJ
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ - Consultor Jurídico - Dom Cintra Fundação do ano 2012 • Câmara de Duque de Caxias - RJ

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normat...

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

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