Questões Concurso Câmara de Duque de Caxias - RJ

caberá a uma comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no artigo 166 e sobre as contas apresentadas mensalmente pelo Presidente da República;

caberá a uma comissão permanente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

as emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara dos Deputados;

possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância;

vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino;

possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;

possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública.

desvinculação de fundo ou despesa da União;

reforma tributária;

reforma do judiciário;

fundo social de emergência;

fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

prover execução de decisão judicial;

assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

manter a integridade regional;

reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

prover a execução de lei estadual.

membro da Câmara dos Deputados;

membro do Senado Federal;

Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

militar das Forças Armadas;

Ministro de Estado da Defesa.