De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 198...

A

prover execução de decisão judicial;

B

assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

C

manter a integridade regional;

D

reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

E

prover a execução de lei estadual.