No que concerne ao direito constitucional, julgue os iten...

#Questão 282149 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.

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