Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FGV

Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:

Uma das reformais mais importantes para o controle do déficit público foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à LRF, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF estabeleceu tetos diferentes para o gasto com pessoal no interior de cada uma das esferas do governo, definidos como percentual da receita corrente líquida.

( ) Os governos estadual e municipal poderiam gastar com funcionalismo público até 60% da receita corrente líquida.

( ) A lei permite que os governos ultrapassem, por um breve período, o limite de endividamento.

As afirmativas são, respectivamente,

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

Considerando os limites e referências definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as informações do Quadro I, o limite máximo para contratação de operações de créditos pelo ente no exercício de 2x14 é: