A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x1...

Questão Q619053

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Analista de Sistemas - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa; B a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial; C a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões; D a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo; E as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

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